Apresentação de nova proposta sobre o assunto é mais um ingrediente no debate. Ativistas da Internet livre querem votação do texto apenas depois do estabelecimento de direitos e responsabilidades de usuários e provedores. A votação do projeto de lei que tipifica os crimes cometidos pela Internet (Projeto de Lei nº 84/1999), prevista para o dia 10 de agosto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, promete ser polêmica. A controvérsia em torno da votação do texto, que tramita há 12 anos no Congresso, ganhou novos contornos com a apresentação de nova proposta sobre o assunto. Um grupo de deputados colocou em consulta pública no portal e-Democracia proposta que também tipifica crimes na Internet, mas que prevê menos crimes e penas menores, e não obriga os provedores de acesso a guardar os dados de con exão do usuário – um dos pontos criticados no PL 84/1999. Por outro lado, alguns parlamentares e advogados consideram a aprovação do projeto de crimes digitais urgente. “Estamos esperando o marco civil há quase dois anos”, diz o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do PL 84/1999 na Comissão de Ciência e Tecnologia. “Se for o caso, algumas questões, como a guarda dos dados de conexão, podem ser alteradas posteriormente pelo marco civil”, complementa.
Fonte: Newsletter Jurídica Síntese nr 2728
Fonte: Newsletter Jurídica Síntese nr 2728
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