Publicado nesta semana o Decreto de Indulto Natalino

Foi publicado no último dia 22, o Decreto Lei nr. 7648/2011 que concede indulto natalino e comutação de pena a apenados que preencham os requisitos objetivos e subjetivos determinados.

Leia em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7648.htm